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Reconheceu-se que “eventual afronta à legítima não pode ser validada pelo consentimento dos signatários”, sendo nula a doação que exceder a parte disponível

Objetivo é facilitar a compreensão da população sobre esse tipo de garantia.

Entenda as novas regras, como funciona o processo extrajudicial e o que é preciso para realizar o divórcio com filhos de forma rápida, segura e legal!

Será preciso observar quem são os “herdeiros necessários”.Herança é um assunto bem delicado e, não raro, é motivo de muitas discussões e brigas em família.